AREsp 1837423 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/02/2020; recurso em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: JAMILSON VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAMILSON VICENTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/02/2020; recurso em 11/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...