AREsp 1840940 - DECISAO

AREsp 1840940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido apresentado em 24/04/2020 após a intimação do acórdão em 20/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsão Normativa Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsão Normativa Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido apresentado em 24/04/2020 após a intimação do acórdão em 20/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.