AREsp 1758006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial revelou-se manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas do...

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Parties
Agravante: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Recurso Manifestamente Incabível Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegada interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial revelou-se manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.