REsp 1891003 - ACORDAO

REsp 1891003 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015. O Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intimação pessoal em 13.02.2017; prazo final em 28.03.2017; recurso interposto em 29.03.2017), sendo intempestivo. O recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e deixou transcorrer o prazo dado para juntar eventual prova posterior. A exceção que admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval aplica-se somente a recursos interpostos até 18.11.2019, não sendo o caso. Não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021,...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: ARASMINO EDUARDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

ARASMINO EDUARDO SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015. O Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intimação pessoal em 13.02.2017; prazo final em 28.03.2017; recurso interposto em 29.03.2017), sendo intempestivo. O recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e deixou transcorrer o prazo dado para juntar eventual prova posterior. A exceção que admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval aplica-se somente a recursos interpostos até 18.11.2019, não sendo o caso. Não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021,...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo INSS
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015