AREsp 1754226 - DECISAO

AREsp 1754226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação eletrônica ocorreu em 29/1/2020 e a petição recursal foi protocolizada em 22/5/2020, fora do prazo legal; aplica-se a vedação de reexame fático prevista na Súmula nº 7/STJ e observou-se a vigência do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ.

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Parties
Agravante: SAB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (outra denominação de FIRST BRASIL PARTICIPAÇÕES EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Intimação Eletrônica Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

SAB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (outra denominação de FIRST BRASIL PARTICIPAÇÕES EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 contagem do prazo a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação eletrônica ocorreu em 29/1/2020 e a petição recursal foi protocolizada em 22/5/2020, fora do prazo legal; aplica-se a vedação de reexame fático prevista na Súmula nº 7/STJ e observou-se a vigência do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude do não arbitramento na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).