AREsp 1829057 - DECISAO

AREsp 1829057 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifestas intempestividades do recurso especial e do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos do CPC, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEME ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

LEME ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifestas intempestividades do recurso especial e do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos do CPC, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.