AREsp 1770733 - ACORDAO

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Devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do prazo por feriado ou indisponibilidade, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial admite comprovação posterior apenas em exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: VIVIANE ANTONIA MENEGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

VIVIANE ANTONIA MENEGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por não comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade em agravo interno
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do prazo por feriado ou indisponibilidade, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial admite comprovação posterior apenas em exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada