AREsp 1839716 - DECISAO

AREsp 1839716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (tanto o recurso especial quanto o agravo), estando indisponível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 12/08/2019
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 11/09/2020
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (tanto o recurso especial quanto o agravo), estando indisponível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.