AREsp 1845872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20/08/2020 e recurso interposto em 15/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.