AREsp 1751857 - ACORDAO

AREsp 1751857 - ACORDAO

Sendo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo a parte juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente (exigência do art. 1.003, § 6º, CPC/2015), não é possível admitir comprovação posterior, salvo a modulação de efeitos restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval; assim, manteve‑se a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Expediente
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Suspensão Do Expediente

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigindo comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo a parte juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente (exigência do art. 1.003, § 6º, CPC/2015), não é possível admitir comprovação posterior, salvo a modulação de efeitos restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval; assim, manteve‑se a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.