REsp 1924986 - DECISAO

REsp 1924986 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 06/02/2020; recurso interposto em 03/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art.1.003), não é possível regularizar a tempestividade posteriormente. Em razão disso, o recurso não é conhecido, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANKLIN CARNEIRO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporária Do Código De Processo Civil
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporária Do Código De Processo Civil

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Parties

FRANKLIN CARNEIRO FERREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 06/02/2020; recurso interposto em 03/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art.1.003), não é possível regularizar a tempestividade posteriormente. Em razão disso, o recurso não é conhecido, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se