AREsp 1824780 - DECISAO

AREsp 1824780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que autorizasse regularização posterior, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Maioração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 Incidência do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que autorizasse regularização posterior, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.