AREsp 1714682 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DIMAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO DIMAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de Corpus Christi como feriado local e necessidade de sua comprovação nos autos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno