AREsp 1839786 - DECISAO

AREsp 1839786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 10/09/2020, fora do prazo de 30 dias úteis contado a partir da intimação em 06/02/2020, sem comprovação no ato de eventual feriado local ou de suspensão regular dos prazos no período aplicável (Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020); os documentos juntados foram insuficientes. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Prova De Feriado Local

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 10/09/2020, fora do prazo de 30 dias úteis contado a partir da intimação em 06/02/2020, sem comprovação no ato de eventual feriado local ou de suspensão regular dos prazos no período aplicável (Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020); os documentos juntados foram insuficientes. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.