EREsp 1897113 - ACORDAO

EREsp 1897113 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a corte concluiu que a intimação efetiva ocorreu em 08.01.2020, que o prazo de 15 dias úteis iniciou‑se em 21.01.2020 e terminou em 10.02.2020, de modo que o Recurso Especial protocolizado em 11.02.2020 foi intempestivo; ademais, por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Feriado, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Comprovação De Feriado Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a corte concluiu que a intimação efetiva ocorreu em 08.01.2020, que o prazo de 15 dias úteis iniciou‑se em 21.01.2020 e terminou em 10.02.2020, de modo que o Recurso Especial protocolizado em 11.02.2020 foi intempestivo; ademais, por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (salvo a exceção modulada apenas para segunda‑feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019), e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta Corte; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015