REsp 1901007 - ACORDAO

REsp 1901007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, por documento oficial idôneo, a tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais e suspensão de prazos; além disso, a questão relativa à limitação dos honorários foi considerada preclusa na origem e não foi impugnada no recurso, sendo esse fundamento suficiente para manter o decisum, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local Por Documento Idôneo, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local Por Documento Idôneo Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte desonerou o ônus de comprovar a suspensão de prazos e feriados locais por documento idôneo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ quanto à exclusão de honorários sobre parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, por documento oficial idôneo, a tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais e suspensão de prazos; além disso, a questão relativa à limitação dos honorários foi considerada preclusa na origem e não foi impugnada no recurso, sendo esse fundamento suficiente para manter o decisum, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno