AREsp 1762377 - ACORDAO

AREsp 1762377 - ACORDAO

O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem a contagem do prazo para interposição do Agravo nos próprios autos; aplicam-se os arts. do CPC indicados e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interruptión/contagem Do Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Interruptión/contagem Do Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interpor agravo nos próprios autos
  3. 3 Se embargos de declaração são recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem a contagem do prazo para interposição do Agravo nos próprios autos; aplicam-se os arts. do CPC indicados e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)