AREsp 1763154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e era intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e a suspensão adicional de prazos pelo Tribunal estadual além do período estabelecido pela Resolução nº 313 do CNJ (19/3/2020 a 30/4/2020) não foi comprovada no momento da interposição, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Parties
Autora: JULIANA MARIA PEDROSO (JULIANA); Réu: JOSÉ FRANCISCO SUZANO DE SILVA (JOSÉ); Réu: ARMANDO PEDROSO JÚNIOR (ARMANDO); Recorrente: DIB METRAN JÚNIOR (DIB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Pandemia COVID 19

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Parties

JULIANA MARIA PEDROSO (JULIANA)

Autora

JOSÉ FRANCISCO SUZANO DE SILVA (JOSÉ)

Réu

ARMANDO PEDROSO JÚNIOR (ARMANDO)

Réu

DIB METRAN JÚNIOR (DIB)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Efeitos da Resolução nº 313 do CNJ sobre suspensão de prazos (19/3/2020 a 30/4/2020)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e era intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e a suspensão adicional de prazos pelo Tribunal estadual além do período estabelecido pela Resolução nº 313 do CNJ (19/3/2020 a 30/4/2020) não foi comprovada no momento da interposição, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno não provido.