AREsp 1722782 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo admitida a juntada posterior (com exceção modulada apenas para a segunda‑feira de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Multas Recursais, Prova Documental Eletrônica
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Multas Recursais Prova Documental Eletrônica

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo admitida a juntada posterior (com exceção modulada apenas para a segunda‑feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019) e os documentos extraídos do sítio eletrônico do tribunal de origem não são idôneos por falta de fé pública; assim, os argumentos do recorrente são insuficientes para desconstituir a decisão monocrática, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência