AREsp 1840872 - DECISAO

AREsp 1840872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 30/10/2020 e o agravo só foi interposto em 18/11/2020; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: RENATO PEREIRA BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

RENATO PEREIRA BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois a parte foi intimada em 30/10/2020 e o agravo só foi interposto em 18/11/2020; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.