AREsp 1848877 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição; em decorrência, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nos autos.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição; em decorrência, não conheceu-se do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.