AREsp 1854783 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não merece conhecimento. A compensação ou regularização do prazo não se admite mediante prova posterior de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição, e eventual indisponibilidade do...

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Parties
Agravante: RAQUEL BOGUTCHI NAVOGIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Peticionamento Eletrônico, Princípios E Normas Regimentais Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Peticionamento Eletrônico Princípios E Normas Regimentais Do STJ

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Parties

RAQUEL BOGUTCHI NAVOGIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não merece conhecimento. A compensação ou regularização do prazo não se admite mediante prova posterior de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição, e eventual indisponibilidade do sistema eletrônico exige documentação idônea. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso