AREsp 1852772 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi comunicado em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis exigido pelo CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; em razão disso, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Quanto À Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Quanto À Comprovação De Feriado Local

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Parties

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi comunicado em 04/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 27/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis exigido pelo CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; em razão disso, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.