AREsp 1835139 - DECISAO

AREsp 1835139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sem regularização tempestiva, sendo inviável a comprovação posterior de feriado local; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADILSON TADEU DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON TADEU DE ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, sem regularização tempestiva, sendo inviável a comprovação posterior de feriado local; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...