AREsp 1818320 - DECISAO

AREsp 1818320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) matérias de conteúdo constitucional inadequadas à via especial (competência do STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), especialmente...

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Parties
Recorrente: RUTH SANTA MARIA FARDIN; Recorrida: FÁTIMA APARECIDA FARDIN; Assistido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Assistência Processual, Prequestionamento, Súmula 340 STJ, Direito Adquirido, Suspensão De Eficácia De Lei Estadual Por Lei Federal, Prova Testemunhal E Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Assistência Processual +6 more

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Parties

RUTH SANTA MARIA FARDIN

Recorrente

FÁTIMA APARECIDA FARDIN

Recorrida

SPPREV

Assistido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal (art. 1.003, §5º CPC e art. 1.026 CPC)
  2. 2 rejeição de prova produzida por terceiro assistente (arts. 119,121 CPC e ônus da prova)
  3. 3 incidência da Súmula 340 do STJ e direito adquirido à pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) matérias de conteúdo constitucional inadequadas à via especial (competência do STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF), especialmente quanto à interrupção do prazo por embargos de declaração nos termos do art. 1.026 do CPC; (iii) ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (incidindo Súmulas 282/356 STF e Súmula 211 STJ); e (iv) questões que exigiriam revisão de matéria fática ou de legislação local, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial