AREsp 1850875 - DECISAO

AREsp 1850875 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973/2015
  3. 3 obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se