AREsp 1822110 - DECISAO

AREsp 1822110 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou a alegação de intempestividade demonstrando protocolo postal que comprova tempestividade; todavia, não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WANDERSON FERNANDES BARBOSA; Agravante: MAXIELLY RAIANNY MACHADO CASTRO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Absolvição
Penal Processo Penal Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WANDERSON FERNANDES BARBOSA

Agravante

MAXIELLY RAIANNY MACHADO CASTRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente quanto à alegada intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se há vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição impugnou a alegação de intempestividade demonstrando protocolo postal que comprova tempestividade; todavia, não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial