AREsp 1721773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, com documento idôneo, a suspensão dos prazos ou o feriado local alegado; assim, tendo sido a intimação certificada em 02/04/2020 e o agravo interposto em 23/05/2020, o recurso era intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 valoração de prova retirada da internet para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, com documento idôneo, a suspensão dos prazos ou o feriado local alegado; assim, tendo sido a intimação certificada em 02/04/2020 e o agravo interposto em 23/05/2020, o recurso era intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.