AREsp 1796111 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC e o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e sendo o Dia de Corpus Christi não feriado nacional, a ausência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no momento oportuno torna o recurso especial intempestivo, razão pela qual o...

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Parties
Autor: ROMOLO GUBERT (ROMOLO); Réu: PAULO RUFINO MENDES (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Corpus Christi Não É Feriado Nacional

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Parties

ROMOLO GUBERT (ROMOLO)

Autor

PAULO RUFINO MENDES (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo Código
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do Dia de Corpus Christi como feriado local e não nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e sendo o Dia de Corpus Christi não feriado nacional, a ausência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no momento oportuno torna o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno