AREsp 1776875 - ACORDAO

AREsp 1776875 - ACORDAO

Havendo publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico (DJEERJ) em 27/01/2020, que substitui qualquer outro meio de publicação oficial, e tendo o agravo em recurso especial sido protocolizado em 18/02/2020, após o prazo de 15 dias úteis, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA; Autor: MARLENE DE MIRANDA LUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Lei Nº 11.419/2006, Resolução CNJ Nº 234/2016, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Lei Nº 11.419/2006 Resolução CNJ Nº 234/2016 Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRO CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravante

MARLENE DE MIRANDA LUZ E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução CNJ nº 234/2016

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico (DJEERJ) em 27/01/2020, que substitui qualquer outro meio de publicação oficial, e tendo o agravo em recurso especial sido protocolizado em 18/02/2020, após o prazo de 15 dias úteis, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.