AREsp 1784359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis (publicação em 19/9/2019; prazo de 20/9/2019 a 10/10/2019) e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu no curso do prazo (não no primeiro nem no último dia), de modo que, nos termos do art.224,...

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Parties
Agravante: JERÔNIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

JERÔNIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 16/10/2019 foi tempestivo nos termos do art.219 c/c art.1.003, §5º do CPC/2015
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo recursal enseja prorrogação do prazo nos termos do art.224, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Se é cabível a aplicação automática da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 no caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis (publicação em 19/9/2019; prazo de 20/9/2019 a 10/10/2019) e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu no curso do prazo (não no primeiro nem no último dia), de modo que, nos termos do art.224, §1º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, não há prorrogação do prazo, reconhecendo-se a intempestividade e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade