AREsp 1784619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável do NCPC e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente que pudesse postergar o prazo; cópia de página da internet é insuficiente, o art. 932 não é aplicável para suprir falta de comprovação de tempestividade e o STJ não aprecia matérias constitucionais em recurso especial.

Parties
Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Réu: JOSÉ JUAREZ DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Saneamento De Vícios Formais (art. 932)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Saneamento De Vícios Formais (art. 932)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Autor

JOSÉ JUAREZ DA PAZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável do NCPC e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente que pudesse postergar o prazo; cópia de página da internet é insuficiente, o art. 932 não é aplicável para suprir falta de comprovação de tempestividade e o STJ não aprecia matérias constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno