AREsp 1761263 - ACORDAO

AREsp 1761263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, houve inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, não sendo possível seu exame.

Parties
Apelada: APARECIDA ANTONIETA DE SOUZA BULHANI; Agravante: SANTA CRUZ CONSTRUÇOES E TERRAPLANAGEM LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Suspensão Dos Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Inovação Recursal Preclusão Consumativa Suspensão Dos Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA ANTONIETA DE SOUZA BULHANI

Apelada

SANTA CRUZ CONSTRUÇOES E TERRAPLANAGEM LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, houve inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, não sendo possível seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno