AREsp 1762853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (11/08/2020), exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP não alcança o caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval, e o dia 11 de agosto não é feriado nacional aplicável ao prazo recursal.

Parties
Agravante: NOGATH DE PÁDUA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

NOGATH DE PÁDUA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos assentada no REsp 1813684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (11/08/2020), exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP não alcança o caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval, e o dia 11 de agosto não é feriado nacional aplicável ao prazo recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • negado provimento ao agravo interno