AREsp 1859860 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência citada.

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Parties
Recorrente: LEONILDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

LEONILDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.