AREsp 1854021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 01/06/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 07/05/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; afirmou-se também que o §6º do art. 1.003 impede a...

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Parties
Agravante: PROJETO BAR CARIOCA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PROJETO BAR CARIOCA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 01/06/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 07/05/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; afirmou-se também que o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publicar e intimar