REsp 1909187 - ACORDAO

REsp 1909187 - ACORDAO

O recurso foi interposto na vigência do NCPC; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não foi apresentada nos autos, no momento oportuno, documentação idônea comprovando suspensão do expediente no tribunal de origem; ademais, o art. 932, parágrafo único, somente autoriza prazo para sanar vícios formais, não para regularizar intempestividade. Assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrido: AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A.; Recorrido: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sanabilidade De Vícios Formais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Sanabilidade De Vícios Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A.

Recorrido

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar, posteriormente, a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal afastando a intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC ao caso concreto
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à abertura de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na vigência do NCPC; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e não foi apresentada nos autos, no momento oportuno, documentação idônea comprovando suspensão do expediente no tribunal de origem; ademais, o art. 932, parágrafo único, somente autoriza prazo para sanar vícios formais, não para regularizar intempestividade. Assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno