AREsp 1773837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso especial interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, tendo o prazo findado em 25/05/2020.

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Parties
Autora E Agravante: MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA; Ré E Agravada: MÁRCIA HELENA DO CARMO CÂNDIDO; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Despejo E Perdas E Danos / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Arrendamento Rural, Despejo, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Arrendamento Rural Despejo Cpc/2015

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Parties

MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA

Autora E Agravante

MÁRCIA HELENA DO CARMO CÂNDIDO

Ré E Agravada

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Despejo E Perdas E Danos / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos determinada pelo CNJ
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente forense para sanar intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso especial interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, tendo o prazo findado em 25/05/2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.