AREsp 1792223 - DECISAO

AREsp 1792223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, diante do entendimento de que embargos de declaração reputados protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo quinzenal a contar da publicação do acórdão.

Parties
Agravante: DANIEL BELZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante de sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL BELZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração considerados protelatórios interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, diante do entendimento de que embargos de declaração reputados protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo quinzenal a contar da publicação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante de sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, diante de sua manifesta intempestividade.
  • Publique-se e intimem-se.