AREsp 1755740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (logo não alcançado pela modulação de efeitos), e porque não houve comprovação, por meio de documento idôneo no ato de interposição, de eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a cópia de página da internet juntada não é idônea, razão pela qual o recurso é intempestivo e a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: ARMANDO DIOGO SILVA PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARMANDO DIOGO SILVA PINTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (logo não alcançado pela modulação de efeitos), e porque não houve comprovação, por meio de documento idôneo no ato de interposição, de eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a cópia de página da internet juntada não é idônea, razão pela qual o recurso é intempestivo e a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • decisão da Presidência mantida
  • agravo interno não provido