AREsp 1852053 - DECISAO

AREsp 1852053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e com observância do art. 798 do CPP), foi oposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 STF) e carecia da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado a irregularidade de representação.

Parties
Agravante: FABRICIO DELFINO COSMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

FABRICIO DELFINO COSMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial sem prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e com observância do art. 798 do CPP), foi oposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 STF) e carecia da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado a irregularidade de representação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.