AREsp 1671109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a tempestividade no ato de interposição por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo da corte de origem), tendo juntado apenas calendário, insuficiente segundo a jurisprudência (Súmula 568/STJ); além disso, a exceção relativamente à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso e a indisponibilidade do sistema não prorroga o prazo quando ocorre no curso do período, conforme art. 224, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Modulação De Efeitos Súmula 568/stj

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Parties

CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para atestar tempestividade
  2. 2 Alcance do REsp 1.813.684/SP e modulação restrita à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a tempestividade no ato de interposição por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo da corte de origem), tendo juntado apenas calendário, insuficiente segundo a jurisprudência (Súmula 568/STJ); além disso, a exceção relativamente à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso e a indisponibilidade do sistema não prorroga o prazo quando ocorre no curso do período, conforme art. 224, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.