REsp 1927918 - DECISAO

REsp 1927918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/11/2020, após a intimação em 26/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CHAVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO CHAVES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/11/2020, após a intimação em 26/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC).