REsp 1930764 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 15/01/2021 e interpôs o recurso somente em 11/02/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia...

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Parties
Recorrente: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 15/01/2021 e interpôs o recurso somente em 11/02/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...