AREsp 1655026 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto manifestamente de forma incabível (erro grosseiro); tal interposição não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal e, conforme art. 1.030, §1º, do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo em recurso especial, de modo que a fungibilidade é inviável e o agravo especial revelou-se intempestivo, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Flavia Rosana Rocha Amaral; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Flavia Rosana Rocha Amaral

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso incabível interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial (art. 1.030, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto manifestamente de forma incabível (erro grosseiro); tal interposição não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal e, conforme art. 1.030, §1º, do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo em recurso especial, de modo que a fungibilidade é inviável e o agravo especial revelou-se intempestivo, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno