EREsp 1882434 - ACORDAO

EREsp 1882434 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo quinzenal previsto (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070), não tendo os recorrentes comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o juízo de...

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Parties
Agravante: FERNANDA MENDES AMORIM MONTEIRO; Agravante: AIRTON NOTARO DA CUNHA PEDROSA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art.1.021 §4º), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art.1.021 §4º) Modulação De Efeitos

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Parties

FERNANDA MENDES AMORIM MONTEIRO

Agravante

AIRTON NOTARO DA CUNHA PEDROSA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal
  2. 2 Caracterização da intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Recurso Especial mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo quinzenal previsto (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070), não tendo os recorrentes comprovado, no ato, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula este Tribunal, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, não sendo cabível a multa do art. 1.021, §4º no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto