AREsp 1794528 - ACORDAO

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Aplicando‑se o NCPC (consoante Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente que justifique a intempestividade; as Resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 e os prazos em processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo para interposição se iniciou em 05/05/2020 e encerrou em 29/05/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 01/06/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: MÁRIO KIYOTAKA IKEDA; Ré: EDITORA GLOBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do NCPC, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do NCPC Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

MÁRIO KIYOTAKA IKEDA

Autor

EDITORA GLOBO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recurso interposto sob a égide do NCPC
  2. 2 Efeito das resoluções do CNJ (Resolução 313/2020 e subsequentes) sobre suspensão e retomada dos prazos processuais
  3. 3 Cômputo do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o NCPC (consoante Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente que justifique a intempestividade; as Resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 e os prazos em processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo para interposição se iniciou em 05/05/2020 e encerrou em 29/05/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 01/06/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno