RMS 66181 - DECISAO

RMS 66181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a perda do prazo; a regularização posterior não supre a falta de comprovação imediata.

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Parties
Recorrente: JACQUELINE TERESINHA DA LUZ PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Representação Processual Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

JACQUELINE TERESINHA DA LUZ PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a perda do prazo; a regularização posterior não supre a falta de comprovação imediata.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.