AREsp 1728182 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (exceção posterior restringida à segunda‑feira de carnaval).

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Interpretação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Interpretação Do Cpc/2015

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de juntada de documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional dispensando comprovação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (exceção posterior restringida à segunda‑feira de carnaval).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.