REsp 1880277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não foi acompanhado, no momento da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º, e art. 219), a comprovação tardia não é admitida, salvo a exceção restrita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval em casos anteriores, o que não se aplica ao caso em tela.

Parties
Agravante: ISAVILA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

ISAVILA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não foi acompanhado, no momento da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º, e art. 219), a comprovação tardia não é admitida, salvo a exceção restrita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval em casos anteriores, o que não se aplica ao caso em tela.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno